Se a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que obriga os cartórios a reconhecer o casamento gay sugere uma tentativa do poder judiciário em avançar nas questões dos direitos da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) – o legislativo "não anda no mesmo passo", de acordo com especialistas e militantes. Levantamento obtido pelo UOL mostra que 28 PLs (projetos de lei) e de emenda constitucional que beneficiariam a comunidade gay aguardam tramitação no Congresso. Os mais antigos são de 1997.
"O casamento entre pessoas do mesmo sexo é importantíssimo, mas muitos direitos ainda precisam ser assegurados por lei para que as pessoas não precisem utilizar o judiciário para alcançá-los", diz Maria Berenice Dias, advogada especialista em direito homoafetivo e vice-presidente do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito da Família).
AGRESSÃO APÓS BEIJO GAY
Jovem foi espancado por seguranças após beijar um rapaz em uma boate hétero de Balneário Camboriú (SC). "'Ninguém admite que foi homofobia", diz a vítima
Na lista dos "emperrados" no Congresso existe um projeto de 1997 que regulariza a mudança no registro do nome para transexuais, outro de 2003 busca garantir que as operadoras de planos de saúde não criem restrições à inscrição de pessoas como dependentes - mesmo que sejam do mesmo sexo-, um que tipifica o crime de homofobia, e uma PL de 2006 que retira do Código Penal Militar a expressão 'pederastia'.
Para Berenice, o maior empecilho à aprovação de leis que favoreçam a comunidade LGBT é a bancada evangélica, que conta atualmente com 76 deputados na Câmara dos Deputados. "Eles são organizados e ocupam todos os espaços, se aliando a outras bancadas conservadoras para barrar projetos que beneficiam a comunidade LGBT".
De acordo com Nelson Matias Pereira, diretor institucional da APOLGBT (Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo), "a PL 122 [que tipifica o crime de homofobia] está há quase dez anos tramitando no Congresso sem perspectiva nenhuma de votação". Pereira também culpa a bancada evangélica por "emperrar" os projetos benéficos para a população gay.
Procurado pela reportagem, o deputado Paulo Freire (PR-SP), líder da bancada evangélica na Câmara, não quis comentar as afirmações.
"A configuração do Congresso, sua face, é composta por políticos conservadores e reacionários, que atuam legislativamente por meio de preconceito e não do conhecimento", diz o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
Para Jean, o judiciário, "ainda que tenha seus defeitos, tem feito justiça. Se os projetos são arquivados, não tramitam, o judiciário tem o dever e a obrigação de garantir a igualdade de direitos."
Estatuto da Diversidade Sexual
De acordo com Berenice, o projeto mais importante que deveria ser aprovado é o Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que ainda está na fase de coleta de assinaturas.
O Estatuto prevê igualdade absoluta de direitos em todos os campos – adoção, guarda de crianças, previdência social e adoção - e tipifica o crime de homofobia, com pena de um a cinco anos de prisão.
Atualmente cerca de 50 mil pessoas já assinaram a petição, a meta é chegar a 1 milhão para que o documento seja encaminhado ao Congresso. "As pessoas precisam entender que trata-se de um movimento de cidadania, não de homossexuais".
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